AREsp 2015570 - DECISAO

AREsp 2015570 - DECISAO

Os autos foram enviados equivocadamente ao STJ; não há recurso dirigido a esta Corte, o recurso especial foi inadmitido pelo Vice‑Presidente do TRF4 e há agravo em recurso extraordinário pendente no STF, cuja apreciação não compete ao STJ, justificando o cancelamento da distribuição e a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Distribuição cancelada e remessa ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Remessa De Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Incompetência Relativa
Processo Civil Competência Remessa De Autos Inadmissão De Recurso Especial Incompetência Relativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 ausência de recurso dirigido a esta Corte
  2. 2 recurso especial inadmitido pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  3. 3 agravo em recurso extraordinário pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Os autos foram enviados equivocadamente ao STJ; não há recurso dirigido a esta Corte, o recurso especial foi inadmitido pelo Vice‑Presidente do TRF4 e há agravo em recurso extraordinário pendente no STF, cuja apreciação não compete ao STJ, justificando o cancelamento da distribuição e a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Distribuição cancelada e remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Cancelamento da distribuição destes autos.
  • Remessa do processo ao Supremo Tribunal Federal para que processe, como melhor entender, o agravo interposto.