CC 216096 - DECISAO

CC 216096 - DECISAO

Conhecido o conflito, o STJ declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG, por entender que, havendo sentença proferida pela Justiça Federal e cumprimento da pena em domicílio diverso, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação; a remessa integral dos autos ao juízo estadual via SEEU é inadequada, devendo-se, quando necessário, expedir carta precatória para que o juízo do domicílio apenas fiscalize e acompanhe o cumprimento da pena, sem deslocamento da competência decisória do juízo federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DO MEIO ABERTO DE ABAETE - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Sentenciado: WAGNER GOMES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG (suscitado)
Legal Topics
Remessa De Autos, SEEU, Portaria Conjunta Presi/coger Nº. 3/2022, Carta Precatória, Competência Para Execução Penal, Súmula
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Jurisdicional Remessa De Autos SEEU Portaria Conjunta Presi/coger Nº. 3/2022 Carta Precatória Competência Para Execução Penal +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DO MEIO ABERTO DE ABAETE - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

WAGNER GOMES DE MORAES

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução penal quando a condenação é proferida pela Justiça Federal e o cumprimento da pena ocorre em domicílio diverso
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria Conjunta Presi/Coger nº. 3/2022 ao deslocamento de competência ou apenas à fiscalização pelo juízo do domicílio
  3. 3 Interpretação do art. 65 da Lei de Execução Penal e da Súmula 192 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o STJ declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG, por entender que, havendo sentença proferida pela Justiça Federal e cumprimento da pena em domicílio diverso, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação; a remessa integral dos autos ao juízo estadual via SEEU é inadequada, devendo-se, quando necessário, expedir carta precatória para que o juízo do domicílio apenas fiscalize e acompanhe o cumprimento da pena, sem deslocamento da competência decisória do juízo federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG (suscitado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.