HC 1031699 - DECISAO

HC 1031699 - DECISAO

Parties
Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: MARCELO DE ALMEIDA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Remessa De Autos, Conflito De Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Do Juiz Natural, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Remessa De Autos Conflito De Competência Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Do Juiz Natural +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrante

MARCELO DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir matéria atinente a conflito de competência
  2. 2 Se houve remessa prematura dos autos à Justiça Comum por local incerto e não sabido do paciente
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional