HC 976074 - DECISAO
O pedido de remessa do habeas corpus foi indeferido porque o feito já estava instruído e apreciado dentro dos limites da via eleita e porque a Defensoria Pública da União, previamente intimada para adotar as medidas que entendesse pertinentes, permaneceu inerte; determinou-se, contudo, a remessa dos autos à...
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- Parties
- Peticionária: Defensoria Pública da União; Impetrante: LUIZ CARLOS MARCOCCIA; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Pedido indeferido; remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para eventual adoção de medida perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Legal Topics
- Remessa De Habeas Corpus Ao Tribunal De Justiça, Intimação Da Defensoria Pública, Inércia Da Defensoria Pública
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Parties
Defensoria Pública da União
Peticionária
LUIZ CARLOS MARCOCCIA
Impetrante
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus manuscrito deveria ser encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- 2 se o pedido da Defensoria Pública da União para remessa dos autos merece acolhimento diante da inércia desta
Ratio Decidendi
O pedido de remessa do habeas corpus foi indeferido porque o feito já estava instruído e apreciado dentro dos limites da via eleita e porque a Defensoria Pública da União, previamente intimada para adotar as medidas que entendesse pertinentes, permaneceu inerte; determinou-se, contudo, a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que, se quiser, adote providência perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Court Disposition
Pedido indeferido; remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para eventual adoção de medida perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Orders
- Indefiro o pedido contido nesta petição.
- Determino a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que, caso queira, adote a medida que entender necessária perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de Petição protocolizada pela Defensoria Pública da União para que "o habeas corpus manuscrito seja encaminhado ao TJSP" (e-STJ fl. 100). É o relatório. Decido. De plano, destaco que o pleito não merece acolhimento. Isso porque o habeas corpus impetrado de próprio punho por LUIZ CARLOS MARCOCCIA foi instruído com as informações das instâncias ordinárias, parecer do Ministério Público Federa l e devidamente examinado por esta relatoria, em decisão proferida no dia 18/2/2025, dentro dos limites da via eleita, cumprindo ressaltar que, em 28/1/2025, a Defensoria Pública da União foi devidamente intimada para que adotasse as medidas que entender pertinentes, conforme despacho da Presidência desta Corte Superior, contudo permaneceu inerte. Ante o exposto, indefiro o pedido contido nesta petição. Contudo, determino a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que, caso queira, adote a medida que entender necessária perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. EMENTA