REsp 1602243 - DECISAO

REsp 1602243 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (interpretação do art. 14, § 1º, da Lei 10.205/2001 conforme o art. 199, § 4º, da CF/1988), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial, e não houve...

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Parties
Recorrente: ANVISA; Impetrantes: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Remessa De Sangue De Cordão Umbilical, Exportação De Hemoderivados, Lei 10.205/2001, Princípio Da Reserva De Plenário, Mandado De Segurança, Interpretação Conforme a Constituição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Remessa De Sangue De Cordão Umbilical Exportação De Hemoderivados Lei 10.205/2001 Princípio Da Reserva De Plenário Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ANVISA

Recorrente

impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 14, § 1º, da Lei 10.205/2001
  3. 3 compatibilidade do art. 14, § 1º com o art. 199, § 4º da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (interpretação do art. 14, § 1º, da Lei 10.205/2001 conforme o art. 199, § 4º, da CF/1988), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial, e não houve omissão apta a justificar anulação por violação do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.