REsp 1619840 - DECISAO

REsp 1619840 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o contrato discutido foi celebrado em 05/12/2001 e que a apólice é privada (Ramo 68), posterior à MP 1.671/98, de modo que não há interesse da Caixa Econômica Federal que justifique sua inclusão como litisconsorte passivo necessário, competindo à Justiça Estadual o...

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Parties
Litisconsorte Passivo Necessário (rejeitado): Caixa Econômica Federal; Recorrente: recorrente; Recorridos/agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remessa Dos Autos À Justiça Federal, Litisconsórcios, Representação Processual, Competência Da Justiça Estadual, Contrato De Seguro Privado (apólice Ramo 68)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Remessa Dos Autos À Justiça Federal Litisconsórcios Representação Processual Competência Da Justiça Estadual Contrato De Seguro Privado (apólice Ramo 68)

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Parties

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte Passivo Necessário (rejeitado)

recorrente

Recorrente

agravados

Recorridos/agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa dos autos à Justiça Federal
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal
  3. 3 regularidade da representação processual e suficiência de exibição de cópia do mandato

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o contrato discutido foi celebrado em 05/12/2001 e que a apólice é privada (Ramo 68), posterior à MP 1.671/98, de modo que não há interesse da Caixa Econômica Federal que justifique sua inclusão como litisconsorte passivo necessário, competindo à Justiça Estadual o julgamento; ademais, a representação processual foi considerada regular com a exibição de cópia do mandato, nos termos do art. 365, inciso VI, do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.