REsp 2093215 - DECISAO

REsp 2093215 - DECISAO

A remessa dos autos ao Tribunal Superior foi equivocada porque o recurso especial da Fazenda foi analisado e não conhecido com trânsito em julgado, e a petição da Fazenda Nacional deve ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, que, nos termos do art. 1.033 do CPC/2015, tem competência para determinar a convolação do recurso extraordinário em recurso especial; assim, os autos devem retornar ao TRF4.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Remessa E Devolução Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem (TRF4).
Legal Topics
Remessa Dos Autos, Convolação De Recurso Extraordinário Em Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Trânsito Em Julgado, Art. 1.033 Cpc/2015
Processo Civil Remessa Dos Autos Convolação De Recurso Extraordinário Em Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Trânsito Em Julgado Art. 1.033 Cpc/2015

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Remessa E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para determinar a convolação do recurso extraordinário em recurso especial (art. 1.033 CPC/2015)
  2. 2 correção da remessa dos autos ao Tribunal Superior
  3. 3 efeito do não conhecimento do recurso especial e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A remessa dos autos ao Tribunal Superior foi equivocada porque o recurso especial da Fazenda foi analisado e não conhecido com trânsito em julgado, e a petição da Fazenda Nacional deve ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, que, nos termos do art. 1.033 do CPC/2015, tem competência para determinar a convolação do recurso extraordinário em recurso especial; assim, os autos devem retornar ao TRF4.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem (TRF4).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem (TRF4).
  • Publique-se.