REsp 1932820 - DECISAO

REsp 1932820 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a alteração ex officio dos índices de correção monetária e dos juros de mora por se tratar de matéria de ordem pública, além de haver juízo de retratação quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, configurando perda do objeto; ademais, a recorrente não demonstrou omissão suscitável nos termos do art. 535 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remessa Ex Officio, Correção Monetária, Juros De Mora, Reformatio in Pejus, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 161, §1º, Do CTN, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Remessa Ex Officio Correção Monetária Juros De Mora Reformatio in Pejus Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 161, §1º, Do CTN +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)
  2. 2 Possibilidade de alteração ex officio dos índices de correção monetária e dos juros de mora
  3. 3 Limites da remessa ex officio (art. 475, I, CPC) e vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a alteração ex officio dos índices de correção monetária e dos juros de mora por se tratar de matéria de ordem pública, além de haver juízo de retratação quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, configurando perda do objeto; ademais, a recorrente não demonstrou omissão suscitável nos termos do art. 535 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.