REsp 1944617 - DECISAO

REsp 1944617 - DECISAO

A remessa necessária foi dispensada porque o proveito econômico obtido na causa é inferior a 500 salários-mínimos, o acórdão não padeceu de omissão na forma alegada e, ademais, o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial é impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Remessa Necessária, Súmula 7/stj, FECP, FEEF, ICMS, Inconstitucionalidade, Art. 496 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de remessa necessária em razão de sentença ilíquida
  2. 2 aplicabilidade do art. 496 do CPC/2015
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A remessa necessária foi dispensada porque o proveito econômico obtido na causa é inferior a 500 salários-mínimos, o acórdão não padeceu de omissão na forma alegada e, ademais, o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial é impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.