REsp 1944059 - DECISAO

REsp 1944059 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no caso de condenação a pagamento de valores a servidor/empregado público mensuráveis por cálculos simples, a aparente iliquidez do julgado não justifica a remessa necessária; além disso, a Súmula 45/STJ não foi afastada na hipótese, por não se discutir os consectários da condenação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Ilíquidez Do Julgado, Prescrição, Súmula 45/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Servidor Público, Cpc/2015
Processual Civil Remessa Necessária Ilíquidez Do Julgado Prescrição Súmula 45/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Servidor Público Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da remessa necessária em julgados supostamente ilíquidos relativos a valores de servidor público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 45/STJ diante de matérias de ordem pública (prescrição)
  3. 3 Possibilidade de reconhecer liquidez por determinação aritmética simples

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso de condenação a pagamento de valores a servidor/empregado público mensuráveis por cálculos simples, a aparente iliquidez do julgado não justifica a remessa necessária; além disso, a Súmula 45/STJ não foi afastada na hipótese, por não se discutir os consectários da condenação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.