AREsp 1853991 - DECISAO

AREsp 1853991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 490/STJ), afastou a iliquidez da sentença ao apurar que o proveito econômico buscado na ação não ultrapassa sessenta salários mínimos na data da prolação da sentença; além disso aplica-se a Súmula 83/STJ, pois a orientação desta Corte estava firmada no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Autor: FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DE AMORIM; Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Ilíquidez Da Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 490/stj
Processo Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Ilíquidez Da Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 490/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DE AMORIM

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da remessa necessária em face de sentença ilíquida
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal está firmada no mesmo sentido da decisão recorrida
  3. 3 Aferição do

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 490/STJ), afastou a iliquidez da sentença ao apurar que o proveito econômico buscado na ação não ultrapassa sessenta salários mínimos na data da prolação da sentença; além disso aplica-se a Súmula 83/STJ, pois a orientação desta Corte estava firmada no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.