REsp 1937162 - DECISAO

REsp 1937162 - DECISAO

Não conheceu do Recurso Especial: (i) porque o acórdão recorrido concluiu que a condenação era determinável por cálculos aritméticos e, portanto, inferior ao limite de 500 salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC/2015, de modo que a remessa necessária não se aplicaria; e (ii) porque o recorrente apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, não atacando especificamente suas bases, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, fundamentando o não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Liquidez Da Condenação, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Público Remessa Necessária Reexame Necessário Liquidez Da Condenação Honorários Sucumbenciais Preclusão Recursal

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária quando a condenação é ilíquida
  2. 2 Critério de 500 (quinhentos) salários mínimos para dispensa do reexame necessário
  3. 3 Admissibilidade do recurso por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheceu do Recurso Especial: (i) porque o acórdão recorrido concluiu que a condenação era determinável por cálculos aritméticos e, portanto, inferior ao limite de 500 salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC/2015, de modo que a remessa necessária não se aplicaria; e (ii) porque o recorrente apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, não atacando especificamente suas bases, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, fundamentando o não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.