AREsp 1844193 - DECISAO

AREsp 1844193 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a remessa necessária é obrigatória para sentenças ilíquidas contra entes públicos, bem como que o limite de 60 salários mínimos só dispensa o reexame quando há certeza quanto ao montante, inclusive considerando juros, correção e honorários; por divergir desse entendimento ao estimar que o valor não excederia 60 salários mínimos, o acórdão regional foi reformado e determinado o reexame necessário pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário como entender de direito.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Sentença Ilíquida, Súmula 490, Art. 475, §2º, Cpc/1973, Recursos Especiais
Processo Civil Remessa Necessária Reexame Necessário Sentença Ilíquida Súmula 490 Art. 475, §2º, Cpc/1973 Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária para sentença ilíquida proferida contra entes públicos
  2. 2 Aplicação do limite de 60 salários mínimos para dispensa do reexame necessário
  3. 3 Inclusão de juros de mora, correção monetária e honorários na quantificação da condenação para fins de remessa necessária

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a remessa necessária é obrigatória para sentenças ilíquidas contra entes públicos, bem como que o limite de 60 salários mínimos só dispensa o reexame quando há certeza quanto ao montante, inclusive considerando juros, correção e honorários; por divergir desse entendimento ao estimar que o valor não excederia 60 salários mínimos, o acórdão regional foi reformado e determinado o reexame necessário pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário como entender de direito.
  • Publique-se.