REsp 1924710 - DECISAO

REsp 1924710 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.081/STJ) e dada a admissão de recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, aplicando-se a exigência de admissibilidade do Enunciado Administrativo 3 e determinando-se que o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Agravo Interno No Recurso Especial; Reexame Necessário; Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisões anteriores tornadas sem efeito; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Tema 1.081/stj, Estimatória Do Valor Da Condenação
Processual Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Tema 1.081/stj Estimatória Do Valor Da Condenação

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Agravo Interno No Recurso Especial; Reexame Necessário; Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimável inferior ao montante previsto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal em recursos fundados no CPC/2015
  3. 3 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (sobrestamento dos autos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.081/STJ) e dada a admissão de recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, aplicando-se a exigência de admissibilidade do Enunciado Administrativo 3 e determinando-se que o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Decisões anteriores tornadas sem efeito; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Tornem-se sem efeito as decisões anteriores.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.