AREsp 1753204 - DECISAO

AREsp 1753204 - DECISAO

Por se tratar de matéria de ordem pública (juros e correção monetária) e dada a natureza translativa da remessa necessária, verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à fixação/aplicação da taxa SELIC; assim, é necessária anulação do acórdão nos pontos omissos e retorno dos autos à origem para que o tribunal se manifeste sobre a matéria.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, ICMS, Omissão
Processual Civil Tributário Remessa Necessária Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC ICMS Omissão

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação/aplicação da taxa SELIC na correção dos créditos escriturais
  2. 2 possibilidade de aplicação da taxa SELIC sem lei estadual específica
  3. 3 natureza de ordem pública dos consectários legais (juros e correção monetária)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública (juros e correção monetária) e dada a natureza translativa da remessa necessária, verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à fixação/aplicação da taxa SELIC; assim, é necessária anulação do acórdão nos pontos omissos e retorno dos autos à origem para que o tribunal se manifeste sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Torna nulo o acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração no ponto omisso
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, como entender de direito, sobre a matéria acoimada de omissão