AREsp 1898087 - DECISAO

AREsp 1898087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ, e porque a decisão recorrida baseou-se em legislação municipal, incidindo por analogia a Súmula 280/STF, o que impede o exame do recurso especial contra matéria de direito local.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Apelação Cível, Implantação De Quinquênios, Prescrição Do Fundo De Direito, Prestações De Trato Sucessivo, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Remessa Necessária Apelação Cível Implantação De Quinquênios Prescrição Do Fundo De Direito Prestações De Trato Sucessivo Prova De Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para admissão de recurso especial (cotejo analítico/demonstração de divergência jurisprudencial)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por analogia a recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  3. 3 Possibilidade de exame de controvérsia fundada em lei municipal pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ, e porque a decisão recorrida baseou-se em legislação municipal, incidindo por analogia a Súmula 280/STF, o que impede o exame do recurso especial contra matéria de direito local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.