REsp 1951029 - DECISAO

REsp 1951029 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.081/STJ); por economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado, cabendo ao Tribunal local negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Afetação De Processos, Valor Da Condenação, Tese Vinculante
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Recursos Repetitivos Afetação De Processos Valor Da Condenação Tese Vinculante

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.081/STJ); por economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado, cabendo ao Tribunal local negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.