AREsp 1830950 - DECISAO

AREsp 1830950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e pelo fato de que eventuais alterações das sanções demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; empregou-se ainda o art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para o conhecimento do agravo e a não admissão do especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Autor: Parquet; Demandado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Prova Emprestada, Prescrição, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Remessa Necessária Prova Emprestada Prescrição Dosimetria De Sanções +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Parquet

Autor

Réu

Demandado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da remessa necessária por analogia
  3. 3 validade de provas emprestadas da ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e pelo fato de que eventuais alterações das sanções demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; empregou-se ainda o art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para o conhecimento do agravo e a não admissão do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.