REsp 1951162 - DECISAO

REsp 1951162 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a sentença como líquida por definir extensão da obrigação e metodologia de atualização, concluindo que o valor da condenação era inferior a 500 salários-mínimos, dispensando a remessa necessária; ademais, a alegação de violação à Súmula 490/STJ não constitui fundamento apto para recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Remessa Necessária, Liquidez Da Sentença, Súmula 490/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Contratos Temporários, Adicional De Insalubridade, Férias E Terço Constitucional
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Remessa Necessária Liquidez Da Sentença Súmula 490/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 496, § 3º, II, do CPC
  2. 2 caráter líquido ou ilíquido da sentença
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 490/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a sentença como líquida por definir extensão da obrigação e metodologia de atualização, concluindo que o valor da condenação era inferior a 500 salários-mínimos, dispensando a remessa necessária; ademais, a alegação de violação à Súmula 490/STJ não constitui fundamento apto para recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.