REsp 1902153 - DECISAO

REsp 1902153 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não refutou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; mantiveram-se os efeitos da remessa necessária e a aplicação, no caso, dos indicadores (IPCA-e para correção monetária e remuneração da caderneta de poupança para juros de mora) conforme fundamentação do Tribunal de origem e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Remessa Necessária, Correção Monetária, Juros De Mora, Princípio Da Colegialidade, Orientação Repetitiva 905, Repercussão Geral 810
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Remessa Necessária Correção Monetária Juros De Mora Princípio Da Colegialidade Orientação Repetitiva 905 Repercussão Geral 810

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública nas relações previdenciárias
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não refutou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; mantiveram-se os efeitos da remessa necessária e a aplicação, no caso, dos indicadores (IPCA-e para correção monetária e remuneração da caderneta de poupança para juros de mora) conforme fundamentação do Tribunal de origem e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.