REsp 1958770 - DECISAO

REsp 1958770 - DECISAO

O agravo foi provido porque restou verificado o atendimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se determinou a reautuação do recurso especial para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, ainda, remessa ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.

Parties
Agravante/recorrente (primeira Ré): Ferrovia Centro-Atlântica S.A. (FCA); Autora Originária (sucessora Da Rffsa)/recorrida: União Federal; Ré (segunda Ré): MRS Logística S/A; Amicus Curiae: FAEF - Federação das Associações de Engenheiros Ferroviários; Interessada: ANTT - Agência Nacional dos Transportes Terrestres; Interessado (pedido De Ingresso Indeferido): Estado do Rio de Janeiro; Interessado (pedido De Ingresso Indeferido): Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Agravo Para Determinar a Reautuação Como Recurso Especial; Autos Remetidos Ao MPF Para Parecer
Outcome
Agravo provido para determinar a reautuação do recurso especial; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Remessa Necessária, Contratos De Concessão E Arrendamento, Serviço Público (transporte Ferroviário), Amici Curiae (art. 138, Cpc/2015), Legitimidade Ativa Da União, Transação Administrativa (resolução ANTT Nº 4.131/2013), Novação, Prova Pericial E Perícia Suplementar, Súmula 7/stj, Competência E Atribuições Da ANTT (lei Nº 10.233/2001)
Direito Administrativo Processo Civil Remessa Necessária Contratos De Concessão E Arrendamento Serviço Público (transporte Ferroviário) Amici Curiae (art. 138, Cpc/2015) Legitimidade Ativa Da União Transação Administrativa (resolução ANTT Nº 4.131/2013) +4 more

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Parties

Ferrovia Centro-Atlântica S.A. (FCA)

Agravante/recorrente (primeira Ré)

União Federal

Autora Originária (sucessora Da Rffsa)/recorrida

MRS Logística S/A

Ré (segunda Ré)

FAEF - Federação das Associações de Engenheiros Ferroviários

Amicus Curiae

ANTT - Agência Nacional dos Transportes Terrestres

Interessada

Estado do Rio de Janeiro

Interessado (pedido De Ingresso Indeferido)

Estado de Minas Gerais

Interessado (pedido De Ingresso Indeferido)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Agravo Para Determinar a Reautuação Como Recurso Especial; Autos Remetidos Ao MPF Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade da União Federal para figurar no polo ativo da ação
  3. 3 possibilidade de ingresso de amicus curiae

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque restou verificado o atendimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se determinou a reautuação do recurso especial para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, ainda, remessa ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautuação do recurso especial; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial
  • Remeter os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer