REsp 1946198 - DECISAO

REsp 1946198 - DECISAO

Havendo afetação da matéria como representativa de controvérsia (Tema 1.081), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, para que o Tribunal de origem, após publicação, proceda ao juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: Maria Aparecida da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia
Legal Topics
Remessa Necessária, Afetação De Recurso Especial, Recursos Representativos De Controvérsia, Suspensão De Recursos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Afetação De Recurso Especial Recursos Representativos De Controvérsia Suspensão De Recursos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se demanda previdenciária com condenação aferível por cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimada abaixo do montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do CPC
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo de controvérsia sobre recursos idênticos (suspensão e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

Havendo afetação da matéria como representativa de controvérsia (Tema 1.081), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, para que o Tribunal de origem, após publicação, proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte