REsp 1896131 - DECISAO

REsp 1896131 - DECISAO

Por haver afetação do tema como representativo de controvérsia (Tema 1.081) e diante da jurisprudência e normas que preveem a suspensão de recursos idênticos até o julgamento definitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, oportunidade em que o Tribunal de origem procederá ao juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até publicação do acórdão dos Recursos Especiais representativos de controvérsia
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Representativos De Controvérsia, Afetação De Recurso, Suspensão De Recursos, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Recursos Representativos De Controvérsia Afetação De Recurso Suspensão De Recursos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema como representativo de controvérsia (Tema 1.081) e diante da jurisprudência e normas que preveem a suspensão de recursos idênticos até o julgamento definitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, oportunidade em que o Tribunal de origem procederá ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até publicação do acórdão dos Recursos Especiais representativos de controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Baixa dos autos nesta Corte