REsp 1954112 - DECISAO

REsp 1954112 - DECISAO

Como houve provimento do Recurso Especial interposto pela parte adversa que determinou o rejulgamento de seus Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem, a jurisdição das instâncias ordinárias ainda não está esgotada; portanto, os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que, após o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, seja novamente examiada a admissibilidade do Recurso Especial interposto por AUTO POSTO ALELUIA LTDA E FILIAL(IS) e OUTROS.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ALELUIA LTDA E FILIAL(IS) e OUTROS; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando a Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento De Embargos De Declaração E Reexame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, seja novamente efetuado exame da admissibilidade do Recurso Especial de AUTO POSTO ALELUIA LTDA E FILIAL(IS) e OUTROS, inclusive com apreciação de eventual perda de objeto.
Legal Topics
Remessa Necessária, Compensação Tributária, ICMS ST, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Remessa Necessária Compensação Tributária ICMS ST Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO ALELUIA LTDA E FILIAL(IS) e OUTROS

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando a Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento De Embargos De Declaração E Reexame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência
  3. 3 termo inicial e final da incidência de juros de mora no indébito tributário

Ratio Decidendi

Como houve provimento do Recurso Especial interposto pela parte adversa que determinou o rejulgamento de seus Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem, a jurisdição das instâncias ordinárias ainda não está esgotada; portanto, os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que, após o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, seja novamente examiada a admissibilidade do Recurso Especial interposto por AUTO POSTO ALELUIA LTDA E FILIAL(IS) e OUTROS.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, seja novamente efetuado exame da admissibilidade do Recurso Especial de AUTO POSTO ALELUIA LTDA E FILIAL(IS) e OUTROS, inclusive com apreciação de eventual perda de objeto.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e posterior reexame da admissibilidade do Recurso Especial de AUTO POSTO ALELUIA LTDA E FILIAL(IS) e OUTROS