REsp 1903685 - DECISAO

REsp 1903685 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não se poderia aplicar retroativamente a norma do CPC/2015 para regular o cabimento da remessa necessária em relação a sentença proferida quando vigia o CPC/1973; portanto, a análise da remessa necessária deve ser feita segundo o CPC/1973, em observância ao entendimento de que a lei vigente na data da prolação da sentença regula os recursos cabíveis, anulando-se o acórdão que aplicou o CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que a análise da remessa necessária seja feita tendo como fundamento o CPC/1973.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Aplicação Temporal Da Norma Processual, Tempus Regit Actum, Retroatividade Da Lei Processual
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Reexame Necessário Aplicação Temporal Da Norma Processual Tempus Regit Actum Retroatividade Da Lei Processual

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual lei processual rege o cabimento da remessa necessária: CPC/1973 ou CPC/2015?
  2. 2 Se a regra do art. 496 §3º do CPC/2015 pode ser aplicada imediatamente a processos em curso cuja sentença foi proferida sob o CPC/1973.
  3. 3 Efeito do momento da prolação da sentença para aferição do valor da condenação e do dever de remessa necessária.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não se poderia aplicar retroativamente a norma do CPC/2015 para regular o cabimento da remessa necessária em relação a sentença proferida quando vigia o CPC/1973; portanto, a análise da remessa necessária deve ser feita segundo o CPC/1973, em observância ao entendimento de que a lei vigente na data da prolação da sentença regula os recursos cabíveis, anulando-se o acórdão que aplicou o CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que a análise da remessa necessária seja feita tendo como fundamento o CPC/1973.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar que a análise da remessa necessária seja feita tendo como fundamento o CPC/1973.