REsp 1938365 - DECISAO

REsp 1938365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e falta de prequestionamento das questões federais suscitadas, pela ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial e pela aplicação de óbices sumulares (Súmulas 283 e 284/STF, Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ). Ademais, a sentença de origem foi qualificada como líquida porque definiu a extensão da obrigação e os parâmetros/metodologia de atualização, de modo que a remessa necessária foi dispensada nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor/recorrido: ROGERIO DE CAMPOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Liquidez Da Sentença, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Remessa Necessária Liquidez Da Sentença Prequestionamento Súmulas Impeditivas Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ROGERIO DE CAMPOS RAMOS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilequidez da sentença e necessidade de reexame necessário (art. 496 do CPC)
  3. 3 contrariedade aos arts. 1º-F da Lei 9.494/1997 e 5º da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e falta de prequestionamento das questões federais suscitadas, pela ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial e pela aplicação de óbices sumulares (Súmulas 283 e 284/STF, Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ). Ademais, a sentença de origem foi qualificada como líquida porque definiu a extensão da obrigação e os parâmetros/metodologia de atualização, de modo que a remessa necessária foi dispensada nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários conforme parâmetros indicados no acórdão: (1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo ao percentual máximo da faixa; (2) se aplicado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 pontos percentuais, não ultrapassando o teto; (3) se honorários fixos, majoro em 10%....