REsp 1717257 - DECISAO

REsp 1717257 - DECISAO

Por entender que a questão acerca da dispensa da remessa necessária quando o valor da condenação é aferível por cálculos simples integra tema qualificado vinculante (Tema 1081/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este verifique se o acórdão local coincide com a tese vinculante (caso em que se negará seguimento) ou, se divergir, proceda ao juízo de retratação, aplicando-se a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Ademais, reconheceu-se que sentenças cujo valor seja determinável por cálculos aritméticos e manifestamente inferior a mil salários mínimos não estão sujeitas à remessa necessária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Vinculado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação do precedente vinculante (Tema 1081/STJ).
Legal Topics
Remessa Necessária, Liquidez Da Sentença, Precedentes Vinculantes, Tema 1081/stj, Art. 496, § 3º, I, CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Liquidez Da Sentença Precedentes Vinculantes Tema 1081/stj Art. 496, § 3º, I, CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Vinculado

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior a mil salários mínimos

Ratio Decidendi

Por entender que a questão acerca da dispensa da remessa necessária quando o valor da condenação é aferível por cálculos simples integra tema qualificado vinculante (Tema 1081/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este verifique se o acórdão local coincide com a tese vinculante (caso em que se negará seguimento) ou, se divergir, proceda ao juízo de retratação, aplicando-se a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Ademais, reconheceu-se que sentenças cujo valor seja determinável por cálculos aritméticos e manifestamente inferior a mil salários mínimos não estão sujeitas à remessa necessária.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação do precedente vinculante (Tema 1081/STJ).

Orders

  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.
  • Proceda o Tribunal de origem ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.