AREsp 1934752 - DECISAO

AREsp 1934752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três óbices: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); fundamento do acórdão recorrido em legislação local, impedindo o exame do recurso (Súmula 280/STF); e ausência de prequestionamento da matéria relativa às custas, impossibilitando o exame (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORO/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Progressão Funcional, Interstício, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Administrativo Remessa Necessária Progressão Funcional Interstício Custas Processuais Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORO/RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do ente municipal para progressão funcional de servidor da ativa
  2. 2 impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em custas processuais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três óbices: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); fundamento do acórdão recorrido em legislação local, impedindo o exame do recurso (Súmula 280/STF); e ausência de prequestionamento da matéria relativa às custas, impossibilitando o exame (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.