REsp 1798963 - DECISAO

REsp 1798963 - DECISAO

Verificou-se que, apesar de estarem preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), as questões suscitadas pela recorrente envolvem matéria fático-probatória e aspectos constitucionais que demandam reexame pelo tribunal de origem; por esse motivo, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados, deixando prejudicada a análise das demais questões no STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: ANA LYDIA SOARES DE MENEZES; Impetrada / Autoridade Coatora: Vice-Reitora da UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (monocrática) No Stj; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Remessa Necessária, Nomeação Em Concurso Público, Mandado De Segurança, Omissão/embargos De Declaração/prequestionamento, Sustentação Oral E Publicidade De Sessões, Motivação De Ato Administrativo, Competência Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Remessa Necessária Nomeação Em Concurso Público Mandado De Segurança Omissão/embargos De Declaração/prequestionamento Sustentação Oral E Publicidade De Sessões +2 more

Case Brief

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Parties

ANA LYDIA SOARES DE MENEZES

Recorrente / Impetrante

Vice-Reitora da UFRJ

Impetrada / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (monocrática) No Stj; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento e abrangência da remessa necessária (art. 496 do CPC/2015)
  2. 2 omissão do acórdão quanto a fundamentos do mandado de segurança e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital diante de vagas surgidas e contratações precárias

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar de estarem preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), as questões suscitadas pela recorrente envolvem matéria fático-probatória e aspectos constitucionais que demandam reexame pelo tribunal de origem; por esse motivo, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados, deixando prejudicada a análise das demais questões no STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados (manifestação sobre as matérias fático-probatórias e constitucionais indicadas).