AREsp 1790275 - DECISAO

AREsp 1790275 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não ocorreu omissão no acórdão de origem quanto à remessa necessária, pois o tribunal de origem explicitamente tratou do tema indicando a data de publicação da sentença e a vigência da norma que exigiu a remessa; quanto ao argumento sobre o tempus regit actum, as razões do recurso especial não individualizaram dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando o recurso deficiente nos termos da Súmula 284/STF. Assim, known the agravo to examine the recurso especial and, in the part examined, denied its provimento.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Duplo Grau De Jurisdição, Tempus Regit Actum, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Duplo Grau De Jurisdição Tempus Regit Actum Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente/agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição em razão da integração da sentença na vigência da Lei 9.469/1997
  2. 2 definição da legislação processual aplicável com base na data de publicação dos embargos de declaração (tempus regit actum)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu omissão no acórdão de origem quanto à remessa necessária, pois o tribunal de origem explicitamente tratou do tema indicando a data de publicação da sentença e a vigência da norma que exigiu a remessa; quanto ao argumento sobre o tempus regit actum, as razões do recurso especial não individualizaram dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando o recurso deficiente nos termos da Súmula 284/STF. Assim, known the agravo to examine the recurso especial and, in the part examined, denied its provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento