REsp 1896802 - DECISAO

REsp 1896802 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.081), de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja procedido o juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.081); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma E Eventual Juízo De Retratação/negativa De Seguimento Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo da controvérsia e proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negatória de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Remessa Necessária, Dispensa Da Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Art. 496, § 3º, I, Do Código De Processo Civil, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Remessa Necessária Dispensa Da Remessa Necessária Recursos Repetitivos Art. 496, § 3º, I, Do Código De Processo Civil Art. 1.040 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.081); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma E Eventual Juízo De Retratação/negativa De Seguimento Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dispensa da remessa necessária quando o valor da condenação for inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.081), de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja procedido o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo da controvérsia e proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negatória de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...