REsp 1946408 - DECISAO

REsp 1946408 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o colegiado já se retratou quanto à aplicação da TR, adotando o IPCA-E conforme o Tema 905/STJ, e porque, em remessa necessária, é vedado ao Tribunal agravar a situação da Fazenda Pública fixando honorários não estabelecidos em sentença, nos termos da Súmula 45/STJ.

Parties
Recorrente: CÉLIA SHIGUEKO ARAKAKI; Réu: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Estado de Mato Grosso do Sul); Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Vantagem Pessoal, Isenção De Custas, Reformatio in Pejus, TR Vs IPCA E
Processo Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Vantagem Pessoal Isenção De Custas +2 more

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Parties

CÉLIA SHIGUEKO ARAKAKI

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Estado de Mato Grosso do Sul)

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da TR ou do IPCA-E para atualização monetária
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494 (juros moratórios) em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sede de remessa necessária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o colegiado já se retratou quanto à aplicação da TR, adotando o IPCA-E conforme o Tema 905/STJ, e porque, em remessa necessária, é vedado ao Tribunal agravar a situação da Fazenda Pública fixando honorários não estabelecidos em sentença, nos termos da Súmula 45/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.