REsp 1924376 - DECISAO

REsp 1924376 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.081), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, proceda em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou promovendo o juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.081); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Remessa Necessária, Dispensa Da Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Art. 496, § 3º, I, Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Remessa Necessária Dispensa Da Remessa Necessária Recursos Repetitivos Afetação De Tema Art. 496, § 3º, I, Do Cpc/2015 Art. 1.040 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.081); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da remessa necessária quando o valor da condenação é inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil
  2. 2 Procedimento a ser adotado após afetação do tema aos recursos repetitivos e julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.081), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, proceda em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou promovendo o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo