AREsp 1959268 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) frente à ordem de implantação de vantagem prevista em lei municipal
2. 2 Exclusão de despesas decorrentes de decisões judiciais do limite prudencial (art. 19, §1º, IV, LC 101/2000)
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbie da Súmula 284/STF); quanto ao mérito apontado pelo recorrido, a possibilidade financeira do ente não afasta o dever de implementação da vantagem legal, pois a LC 101/2000 (art. 19, §1º, IV) ressalva da aplicação os gastos decorrentes de decisão judicial, devendo, portanto, ser implantada a vantagem prevista no art. 21 da Lei Municipal nº 521/2014, excluída do limite prudencial, e majoraram-se honorários em razão do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...