REsp 1954390 - DECISAO

REsp 1954390 - DECISAO

Verificado confronto do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial dominante desta Corte acerca do alcance da remessa necessária (incluindo a possibilidade de efeito translativo), o relator, com fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC, deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à revisão da sentença conforme o entendimento jurisprudencial aplicável.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 557, § 1º a Do Cpc)
Outcome
Provimento do Recurso Especial; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos à origem para revisão da sentença pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Remessa Necessária, Remessa Oficial, Efeito Translativo Da Remessa Necessária, Princípio Do Contraditório, Prequestionamento, Anulação De Acórdão, Decisão Monocrática Por Confronto Com Jurisprudência Dominante
Processual Civil Tributário Remessa Necessária Remessa Oficial Efeito Translativo Da Remessa Necessária Princípio Do Contraditório Prequestionamento Anulação De Acórdão +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 557, § 1º a Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 confronto do acórdão recorrido com jurisprudência dominante desta Corte
  2. 2 alcance da remessa necessária/remessa oficial e possibilidade de efeito translativo
  3. 3 aplicação do art. 557, § 1º-A do CPC para provimento monocrático

Ratio Decidendi

Verificado confronto do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial dominante desta Corte acerca do alcance da remessa necessária (incluindo a possibilidade de efeito translativo), o relator, com fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC, deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à revisão da sentença conforme o entendimento jurisprudencial aplicável.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos à origem para revisão da sentença pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo proceda à revisão da sentença.
  • Publique-se e intimem-se.