REsp 1624771 - DECISAO

REsp 1624771 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, os embargos de declaração foram rejeitados, a remessa necessária foi examinada e a sentença de primeiro grau foi mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, não havendo ofensa demonstrada aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 nem ao art. 475, I, do CPC/1973.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ROGÉRIO LUIZ BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Extinção Do Crédito Tributário, Manutenção Da Sentença Pelos Próprios Fundamentos
Processo Civil Direito Tributário Remessa Necessária Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Extinção Do Crédito Tributário Manutenção Da Sentença Pelos Próprios Fundamentos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ROGÉRIO LUIZ BICALHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 458 e 535 do CPC/1973)
  2. 2 ausência de reexame na remessa necessária (art. 475, I, do CPC/1973)
  3. 3 possibilidade de manutenção da sentença pelos próprios fundamentos do juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, os embargos de declaração foram rejeitados, a remessa necessária foi examinada e a sentença de primeiro grau foi mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, não havendo ofensa demonstrada aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 nem ao art. 475, I, do CPC/1973.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.