AREsp 1930492 - DECISAO

AREsp 1930492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial: entendeu-se que não houve violação do art. 373, II, do CPC porque o recorrente não juntou as provas de seu direito, e que a anulação de prova pericial é possível quando há lesão ao direito de defesa, matéria de ordem pública que pode ser apreciada na remessa necessária; ademais, o Presidente/Vice‑presidente do Tribunal de origem pode decidir pela inadmissibilidade do recurso com fundamento em súmulas do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Ônus Da Impugnação Específica, Presunção De Veracidade Dos Fatos, Direito De Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 373, II, CPC, Anulação De Prova Pericial
Direito Administrativo Processo Civil Remessa Necessária Ônus Da Impugnação Específica Presunção De Veracidade Dos Fatos Direito De Defesa E Contraditório Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade
  3. 3 presunção de veracidade e impugnação específica de fatos em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial: entendeu-se que não houve violação do art. 373, II, do CPC porque o recorrente não juntou as provas de seu direito, e que a anulação de prova pericial é possível quando há lesão ao direito de defesa, matéria de ordem pública que pode ser apreciada na remessa necessária; ademais, o Presidente/Vice‑presidente do Tribunal de origem pode decidir pela inadmissibilidade do recurso com fundamento em súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.