REsp 1954338 - DECISAO

REsp 1954338 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1081), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial, e se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1081)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1081.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Quantificação Da Condenação, Sobrestamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Remessa Necessária Recursos Repetitivos Quantificação Da Condenação Sobrestamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1081)

Legal Issues

  1. 1 Dispensa da remessa necessária em demandas previdenciárias cujo valor da condenação seja aferível por cálculos aritméticos e potencialmente inferior ao montante previsto no art. 496, §3º, I do CPC
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1081) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1081), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial, e se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1081.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1081.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação do julgamento do tema repetitivo), nos termos do art. 1.030 do CPC.