AREsp 1964744 - DECISAO

AREsp 1964744 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1081), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, com orientação para que, após a publicação, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhados os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1081 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Recursos Repetitivos Suspensão De Autos Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimável como inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, inc. I do CPC
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1081) e consequência de sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1081), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, com orientação para que, após a publicação, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhados os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1081 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1081
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação)