REsp 1961115 - DECISAO

REsp 1961115 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque (i) a insurgência relativa à atualização monetária careceu de prequestionamento, pois o tribunal de origem não enfrentou o art. 1º-F da Lei 9.494/97; e (ii) quanto à remessa necessária, aplicou-se o parâmetro do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ segundo as quais a sentença previdenciária que permite aferição por cálculos aritméticos é líquida e, quando o proveito econômico não excede o limite legal, a remessa necessária é dispensada; ainda, não se mostrou possível a fixação de honorários recursais ante a inexistência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Aplicante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; Respondente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Sentença Líquida/ilíquida, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Administrativo Remessa Necessária Reexame Necessário Sentença Líquida/ilíquida Honorários Advocatícios Atualização Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Aplicante

Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária em ações previdenciárias na vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 quanto ao índice de atualização monetária
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque (i) a insurgência relativa à atualização monetária careceu de prequestionamento, pois o tribunal de origem não enfrentou o art. 1º-F da Lei 9.494/97; e (ii) quanto à remessa necessária, aplicou-se o parâmetro do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ segundo as quais a sentença previdenciária que permite aferição por cálculos aritméticos é líquida e, quando o proveito econômico não excede o limite legal, a remessa necessária é dispensada; ainda, não se mostrou possível a fixação de honorários recursais ante a inexistência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.