REsp 1693707 - DECISAO

REsp 1693707 - DECISAO

Verificada, após a liquidação da sentença, que o valor da condenação é inferior a sessenta salários mínimos, a remessa necessária torna-se desnecessária; não estando demonstrada qualquer das hipóteses do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, não se reconhece a inexigibilidade do título executivo judicial, e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Sentença Ilíquida, Execução Contra a Fazenda Pública, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Valor De Alçada
Processual Civil Remessa Necessária Reexame Necessário Sentença Ilíquida Execução Contra a Fazenda Pública Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial Valor De Alçada

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da remessa necessária nas execuções contra a Fazenda Pública quando o valor da condenação, após liquidação, é inferior a 60 salários mínimos
  2. 2 Reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial por inconstitucionalidade e necessidade de observância das hipóteses do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973
  3. 3 Aplicação do art. 475, I e §2º, do CPC/1973 ao reexame necessário de sentenças ilíquidas

Ratio Decidendi

Verificada, após a liquidação da sentença, que o valor da condenação é inferior a sessenta salários mínimos, a remessa necessária torna-se desnecessária; não estando demonstrada qualquer das hipóteses do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, não se reconhece a inexigibilidade do título executivo judicial, e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.