AREsp 1948550 - DECISAO

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Porquanto a matéria tratada no recurso especial foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.081), deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e manter o processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda, posteriormente, ao juízo de conformidade ou retratação conforme a orientação do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 1.081)
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Representativos De Controvérsia, Suspensão De Recursos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Recursos Representativos De Controvérsia Suspensão De Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil
  2. 2 Efeito da afetação de Recurso Especial como representativo da controvérsia sobre a suspensão de recursos idênticos no tribunal de origem até julgamento definitivo da matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria tratada no recurso especial foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.081), deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e manter o processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda, posteriormente, ao juízo de conformidade ou retratação conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 1.081)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte