REsp 1961767 - DECISAO

REsp 1961767 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada (falta de intimação do representante legal do INSS), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das matérias suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos.
Legal Topics
Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Omissão, Intimação Do Representante Legal Do INSS, Anulação De Acórdão
Previdenciário Processual Civil Remessa Necessária Embargos De Declaração Omissão Intimação Do Representante Legal Do INSS Anulação De Acórdão

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 falta de intimação do representante legal do INSS da sentença
  3. 3 remessa necessária (art. 496, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada (falta de intimação do representante legal do INSS), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.