REsp 1537679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte verificou que a Corte de origem deu interpretação extensiva e inadequada à remessa necessária, tornando inviável, na via processual adotada, o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência do Estado, ao passo que a matéria acerca da remessa necessária estava prequestionada.

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Remessa Necessária, Prequestionamento, Nulidade Da Sentença Por Ausência Do Estado, Força Normativa Dos Dispositivos Legais
Processual Civil Administrativo Remessa Necessária Prequestionamento Nulidade Da Sentença Por Ausência Do Estado Força Normativa Dos Dispositivos Legais

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária
  2. 2 prequestionamento sobre a remessa necessária
  3. 3 força normativa dos dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte verificou que a Corte de origem deu interpretação extensiva e inadequada à remessa necessária, tornando inviável, na via processual adotada, o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência do Estado, ao passo que a matéria acerca da remessa necessária estava prequestionada.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.