REsp 1537679 - ACORDAO

REsp 1537679 - ACORDAO

A remessa necessária não se aplica no caso porque a sentença de 28/12/1994 foi proferida contra autarquia estadual (Iterpi) antes da vigência da Lei n. 9.469/1997 e o Estado não integrou a lide; portanto houve trânsito em julgado dessa sentença, e o agravo interno não conhece por consistir em mera reiteração de argumentos já refutados, faltando a necessária dialeticidade recursal (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Réu: Instituto de Terras do Piauí - Iterpi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Remessa Necessária, Trânsito Em Julgado, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Remessa Necessária Trânsito Em Julgado Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Agravante

Instituto de Terras do Piauí - Iterpi

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária quando o Estado não integrou a lide
  2. 2 Reconhecimento do trânsito em julgado da sentença de 28/12/1994 proferida contra autarquia
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

A remessa necessária não se aplica no caso porque a sentença de 28/12/1994 foi proferida contra autarquia estadual (Iterpi) antes da vigência da Lei n. 9.469/1997 e o Estado não integrou a lide; portanto houve trânsito em julgado dessa sentença, e o agravo interno não conhece por consistir em mera reiteração de argumentos já refutados, faltando a necessária dialeticidade recursal (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Reconhecer o trânsito em julgado da sentença proferida em 28/12/1994.