REsp 1964042 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente dispensou a remessa necessária: a condenação é mensurável por simples cálculos e o proveito econômico não alcançará o patamar de 500 salários-mínimos exigido para reexame necessário em desfavor do Estado; além disso, outras alegações não foram prequestionadas ou não foram enfrentadas no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento delas.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Sentença Ilíquida, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Processo Administrativo Remessa Necessária Reexame Necessário Sentença Ilíquida Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 496 do CPC/2015 (remessa necessária)
  2. 2 liquidez da sentença e mensurabilidade do proveito econômico
  3. 3 inversão do ônus da prova em desfavor do Estado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente dispensou a remessa necessária: a condenação é mensurável por simples cálculos e o proveito econômico não alcançará o patamar de 500 salários-mínimos exigido para reexame necessário em desfavor do Estado; além disso, outras alegações não foram prequestionadas ou não foram enfrentadas no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento delas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...