REsp 1967403 - DECISAO

REsp 1967403 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial: a alínea c do permissivo constitucional não foi cabível por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma; além disso, faltou prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 14 e 1.046 do CPC/2015 pelo tribunal a quo e não houve indicação fundamentada de...

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Parties
Recorrente: NEUZA MARTINS MOMESSO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Remessa Necessária, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso

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Parties

NEUZA MARTINS MOMESSO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da remessa necessária
  2. 2 início do prazo recursal quando a sentença é proferida em audiência
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial: a alínea c do permissivo constitucional não foi cabível por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma; além disso, faltou prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 14 e 1.046 do CPC/2015 pelo tribunal a quo e não houve indicação fundamentada de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.