AREsp 2502667 - DECISAO

AREsp 2502667 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por analogia à Súmula 182 do STJ; a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos que embasaram o juízo de inadmissibilidade, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Município de Imperatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Remessa Necessária, Ilegitimidade Passiva Do Município, Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmulas 7 E 126 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Ilegitimidade Passiva Do Município Contribuição Previdenciária Base De Cálculo Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Imperatriz

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por analogia à Súmula 182 do STJ; a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos que embasaram o juízo de inadmissibilidade, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se