REsp 2110811 - DECISAO

REsp 2110811 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem apreciou devidamente o conjunto probatório, inclusive laudos periciais que reconheceram exposição a condições especiais (penosidade e exposição a poeira de sílica), aplicando o entendimento de que o rol regulatório é exemplificativo; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Atividade Especial (tempo De Serviço), Penosidade, Enquadramento Por Categoria Profissional, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Remessa Necessária Atividade Especial (tempo De Serviço) Penosidade Enquadramento Por Categoria Profissional Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por penosidade para motoristas e cobradores
  2. 2 Aplicabilidade do rol exemplificativo dos decretos e da Lei 9.032/1995
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento por analogia para motoristas de caminhão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem apreciou devidamente o conjunto probatório, inclusive laudos periciais que reconheceram exposição a condições especiais (penosidade e exposição a poeira de sílica), aplicando o entendimento de que o rol regulatório é exemplificativo; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.