REsp 1950411 - DECISAO

REsp 1950411 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que algumas matérias invocadas pelo recorrente não foram suscitadas em primeira instância e, portanto, não foram devolvidas para apreciação em grau de apelação, e que o regime jurídico da remessa necessária e a jurisprudência aplicável justificam a manutenção do decidido. Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao reconhecimento do direito do autor ao pagamento de parcelas de RSC relativas a 28/11/2013 a 31/12/2015 e aos parâmetros de correção e juros adotados.

Parties
Recorrente: Cleber Dias da Costa Neto; Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reconhecimento De Verbas Administrativas (retribuição Por Titulação Rsc), Abono De Permanência, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Prequestionamento Embargos De Declaração Reconhecimento De Verbas Administrativas (retribuição Por Titulação Rsc) Abono De Permanência Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cleber Dias da Costa Neto

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 complementação do julgamento por falta de unanimidade (art. 942 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da remessa necessária (art. 496 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que algumas matérias invocadas pelo recorrente não foram suscitadas em primeira instância e, portanto, não foram devolvidas para apreciação em grau de apelação, e que o regime jurídico da remessa necessária e a jurisprudência aplicável justificam a manutenção do decidido. Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao reconhecimento do direito do autor ao pagamento de parcelas de RSC relativas a 28/11/2013 a 31/12/2015 e aos parâmetros de correção e juros adotados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.